A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica — prática popularmente conhecida como pejotização — voltou a ocupar posição central no debate jurídico trabalhista brasileiro.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), enquanto manteve a suspensão dos recursos em tramitação perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão recoloca em evidência uma das discussões mais relevantes para empresas, trabalhadores e profissionais do Direito: afinal, quais são os limites jurídicos da contratação por pessoa jurídica? 

Mais do que uma discussão sobre modelos de contratação, o tema envolve questões relacionadas à liberdade de organização empresarial, proteção do trabalho e segurança jurídica nas relações profissionais.

O que está sendo discutido no Tema 1389 do STF?

O Tema 1389 da repercussão geral, originado do ARE 1.532.603, discute três pontos centrais:

• a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços;
• a competência da Justiça do Trabalho para analisar eventual fraude nessas contratações;
• a distribuição do ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude na contratação civil ou comercial.

A repercussão geral foi reconhecida pelo STF em abril de 2025, justamente em razão da grande quantidade de processos existentes no país e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico sobre a matéria. 

Até o momento, o Supremo ainda não definiu a tese definitiva que orientará os tribunais brasileiros.

O que mudou com a decisão recente do STF?

Em junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389, decidiu retirar parcialmente a suspensão nacional dos processos que discutem pejotização. A medida permite que as ações voltem a tramitar normalmente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. 

Segundo o ministro, a suspensão ampla vinha provocando um significativo represamento processual, impedindo a produção de provas e retardando o andamento das ações.

Na prática, isso significa que:

• Os processos podem voltar a ser instruídos;
• Provas documentais e testemunhais podem ser produzidas;
• Os TRTs podem proferir julgamentos;
• Os recursos destinados ao TST permanecem suspensos até a definição final do STF. 

A decisão não representa uma definição sobre a legalidade ou ilegalidade da pejotização, mas apenas uma alteração procedimental no andamento dos processos.

A pejotização é proibida no Brasil?

Não.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a contratação de profissionais autônomos e de pessoas jurídicas para prestação de serviços em diversas situações.

Nos últimos anos, o próprio STF consolidou entendimentos favoráveis à liberdade de organização produtiva e à licitude de formas alternativas de contratação, especialmente após julgamentos relevantes como a ADPF 324 e o Tema 725 da repercussão geral. 

No entanto, a existência de um contrato de prestação de serviços ou de uma pessoa jurídica formalmente constituída não impede, por si só, o reconhecimento de vínculo empregatício.

Quando a contratação pode ser considerada irregular?

A análise continua sendo baseada na realidade da prestação dos serviços.

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece os elementos caracterizadores da relação de emprego:

• Pessoalidade;
• Habitualidade;
• Onerosidade;
• Subordinação. 

Quando esses requisitos estão presentes na prática, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a existência de vínculo empregatício, independentemente da forma contratual adotada.

Além disso, o artigo 9º da CLT determina que serão nulos os atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

Por essa razão, a análise jurídica não se limita ao contrato assinado, mas considera a forma como a relação profissional efetivamente ocorre no dia a dia.

O que o STF deverá definir no julgamento final?

O julgamento definitivo do Tema 1389 poderá trazer respostas importantes para questões que atualmente geram divergências entre os tribunais.

Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão:

• Quais limites devem ser observados na contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas;
• Qual o papel da Justiça do Trabalho na análise dessas contratações;
• Como deve ocorrer a distribuição do ônus da prova quando houver alegação de fraude;
• Quais parâmetros deverão orientar futuras decisões judiciais sobre pejotização. 

A expectativa é que a decisão contribua para maior previsibilidade jurídica nas relações de trabalho e empresariais.

O que empresas devem fazer enquanto aguardam o julgamento?

Independentemente da futura decisão do STF, o cenário atual reforça a importância da atuação preventiva.

Empresas que utilizam modelos de contratação envolvendo profissionais autônomos ou pessoas jurídicas podem se beneficiar da revisão periódica de suas estruturas contratuais e operacionais, buscando verificar se a forma jurídica adotada corresponde efetivamente à realidade da prestação dos serviços.

Entre os pontos que costumam demandar atenção estão:

• Análise dos contratos vigentes;
• Avaliação das condições reais da prestação dos serviços;
• Revisão de cláusulas relacionadas à autonomia profissional;
• Verificação da existência de elementos caracterizadores de vínculo empregatício;
• Adequação dos procedimentos internos e das práticas de gestão.

A decisão do STF de permitir a retomada dos processos nas instâncias ordinárias demonstra que a discussão sobre pejotização permanece longe de um consenso definitivo.

Embora a contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos seja admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sua validade continua dependendo da efetiva autonomia da relação estabelecida.

Nesse contexto, mais do que acompanhar as decisões dos tribunais, torna-se fundamental que empresas revisem seus modelos de contratação e contem com orientação jurídica especializada para avaliar riscos, fortalecer a segurança jurídica e prevenir passivos trabalhistas futuros.