O fim do ano é mais do que um marco contábil — é um momento estratégico para as empresas revisarem obrigações, ajustarem documentos e planejarem o próximo exercício com segurança jurídica.
Negligenciar esse período pode gerar riscos fiscais, societários e contratuais que se arrastam para o ano seguinte.

Pensando nisso, a Toledo Júnior Advogados preparou um checklist jurídico com os principais pontos de atenção para gestores, sócios e administradores organizarem o fechamento de 2025 com tranquilidade e conformidade legal.

1. Revisão societária: a base da estrutura empresarial

Antes de encerrar o exercício, é fundamental verificar se o contrato social, estatuto ou acordo de sócios reflete a realidade atual da empresa.
Alterações de quadro societário, capital social, endereço ou atividades precisam estar devidamente formalizadas e registradas.

Além disso, vale revisar:

• Procurações e mandatos: evite documentos vencidos ou sem validade legal.
• Deliberações e atas: certifique-se de que todas as assembleias obrigatórias foram realizadas e arquivadas corretamente.
• Regularidade cadastral: mantenha atualizados os registros na Junta Comercial e nos órgãos fazendários.

Uma estrutura societária bem alinhada garante segurança para o próximo ano e evita problemas com bancos, fornecedores e órgãos públicos.

2. Obrigações fiscais e tributárias: organização é sinônimo de economia

O encerramento do exercício fiscal exige atenção especial ao cumprimento de obrigações acessórias, entrega de declarações e revisão da escrituração contábil e fiscal.

Alguns pontos essenciais:

• Conferir retenções de tributos e recolhimentos mensais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, ICMS).
• Revisar créditos tributários e eventuais compensações.
• Analisar planejamento tributário para o próximo exercício, considerando possíveis incentivos ou regimes mais adequados.

Um acompanhamento jurídico-tributário pode identificar oportunidades de economia e evitar autuações desnecessárias.

3. Contratos empresariais: hora de revisar antes de renovar

Fim de ano também é momento de revisar contratos com clientes, fornecedores, parceiros e prestadores de serviço.
Cláusulas de reajuste, prazos de renovação automática e penalidades precisam ser conferidas com atenção.

Verifique:

• Se os contratos estão atualizados com a legislação vigente;
• Se há cláusulas de confidencialidade, rescisão e foro adequadas;
• Se há necessidade de aditivos contratuais para refletir novas condições comerciais.

Contratos bem estruturados reduzem riscos de litígios e fortalecem a previsibilidade nas relações empresariais.

4. Gestão trabalhista: prevenir é melhor do que remediar

No campo trabalhista, o final do ano é um dos períodos mais sensíveis.
É hora de garantir que todas as obrigações com colaboradores estejam regularizadas — e isso vai além do 13º salário.

Checklist essencial:

• Revisão de banco de horas e jornadas extras;
• Conferência de férias vencidas e recolhimentos de FGTS e INSS;
• Atualização de políticas internas, especialmente em casos de home office e teletrabalho.

Uma assessoria jurídica preventiva ajuda a identificar e corrigir inconsistências antes que se transformem em passivos.

5. Compliance e governança: solidez para o próximo ciclo

A cultura de compliance deve ser revisitada periodicamente.
O fechamento do ano é uma oportunidade de avaliar políticas internas, controles de integridade e programas de governança corporativa.

Boas práticas incluem:

• Atualização do Código de Conduta e treinamentos de ética;
• Monitoramento de riscos e compliance financeiro;
• Revisão de políticas de proteção de dados (LGPD).

Empresas que atuam com transparência e conformidade ganham credibilidade e reduzem riscos jurídicos.

6. Planejamento jurídico para 2026: o futuro começa agora

Encerrar o ano com uma visão jurídica clara permite começar o próximo ciclo com mais segurança.
Além de revisar obrigações, é importante elaborar um plano jurídico anual, prevendo:

• Projeção de contratos e investimentos;
• Estratégias tributárias;
• Atualizações regulatórias do setor.

Esse tipo de planejamento coloca o jurídico como parte ativa da estratégia empresarial — e não apenas como suporte reativo.

O fechamento do exercício é uma etapa essencial para garantir estabilidade, evitar passivos e preparar o terreno para o crescimento.
A atuação preventiva e estruturada do departamento jurídico é o que diferencia empresas reativas de organizações sólidas e sustentáveis.

➡️ Checklist jurídico não é burocracia — é gestão inteligente e segurança para o futuro.