Os Riscos de Contratos Empresariais Mal Elaborados e Como Evitá-los
No ambiente empresarial, contratos são muito mais do que simples formalidades: são instrumentos jurídicos indispensáveis para formalizar acordos, estabelecer direitos e deveres e garantir segurança nas relações comerciais. No entanto, quando elaborados de maneira inadequada ou negligente, esses documentos podem expor empresas a riscos financeiros, jurídicos e reputacionais consideráveis.
Neste artigo, explicamos os principais problemas causados por contratos empresariais mal elaborados, os prejuízos que podem gerar e como evitá-los por meio de uma gestão contratual estratégica e assessoria jurídica especializada.
Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Industrial: O Papel do REIQ nos Investimentos Empresariais
No cenário econômico brasileiro, os incentivos fiscais exercem um papel estratégico para o desenvolvimento de setores produtivos e a atração de investimentos. Entre esses instrumentos, destaca-se o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), criado para estimular a competitividade e modernização da cadeia industrial química nacional. O que é o REIQ? Instituído pela Lei nº 12.859/2013, […]
Pronampe: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. O programa foi criado pelo governo federal durante a pandemia de Covid-19 para socorrer pequenos negócios e se tornou permanente em junho do ano passado. O programa permite aos bancos contarem […]
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização […]
STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ação de prestação de contas, deixou o processo tramitar durante quase três anos sem qualquer […]
STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O placar ficou 7 a 4, nesta terça-feira dia 8. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o entendimento da maioria, a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do […]
Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias, decide TJSP
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que, em razão da decretação de estado de calamidade pública por causa da Covid-19, autorizou rescisão contratual entre franqueados e rede de […]
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo […]
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao […]
Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 28ª Vara Cível Central que condenou fundo de investimentos a indenizar empresa que teve prejuízos após pedido de falência indevido. A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais, e em R$ 485.750,23 pelos […]